Data de apresentação 15/10/2009 00:00:00
 N° Processo 804/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 1362
 Ementa

REVOGA E FIXA VIGÊNCIA DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 67/2009

  Histórico da Tramitação 4529 Dia(s), 0 horas, 10 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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