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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 109/2009

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 20/11/2009 00:00:00

N° Processo 886/2009

N° Protocolo 0/2009

ID 1450

Ementa

ISENTA DESEMPREGADOS E TRABALHADORES QUE RECEBAM ATÉ 1 (HUM) SALÁRIO MÍNIMO DO PAGAMENTO DA TAXA EM CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA

Autoria

Renato Faustino de Oliveira Filho;

Situação

Concluído

Norma resultante Lei Ordinária 949/2011

Histórico da Tramitação _{4388 Dia(s), 1 horas, 29 minuto(s).}

Recebimento: 16/10/2014 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:Arquivo
	Ação: Publicado
Tempo gasto: 4388 dias, 1 hora, 29 minutos
Complemento da Ação: Publicado no BOM nº 442, em 05/02/2011 como Lei nº 949/2011. DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ-SP NA ADIN 2041169-45.2014.8.26.0000 - ACÓRDÃO PUBLICADO EM 30/07/2014.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/10/2014 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
Envio: 16/10/2014 00:00:00	Ação: Publicado

Complemento da Ação: Publicado no BOM nº 442, em 05/02/2011 como Lei nº 949/2011. DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ-SP NA ADIN 2041169-45.2014.8.26.0000 - ACÓRDÃO PUBLICADO EM 30/07/2014.
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{4388 Dia(s), 1 horas, 29 minuto(s).}

16/10

Andamento Processual (Físico) Arquivo 4388 dias, 1 hora, 29 minutos Publicado Documento Principal

16/10

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA Publicado Capa

out

2014

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 109/2009

Histórico da Tramitação 4388 Dia(s), 1 horas, 29 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

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