Data de apresentação 23/11/2009 00:00:00
 N° Processo 895/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 1568
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 12/2002 E DA LEI COMPLEMENTAR N. 61/2009

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 70/2010

  Histórico da Tramitação 4529 Dia(s), 0 horas, 10 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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