Data de apresentação 09/12/2009 00:00:00
 N° Processo 928/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 1574
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS PERMANECEREM ABERTOS PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO DAS 10:00 HS ÀS 17:00 HS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Orvando da Silva;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 927/2010

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.