Data de apresentação 21/01/2010 00:00:00
 N° Processo 54/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 1578
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 886, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 917/2010

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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