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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 8/2016

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Data de apresentação 07/11/2016 00:00:00

N° Processo 551/2016

N° Protocolo 0/2016

ID 15949

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 PARA ADEQUA-LA AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DO BRASIL DE 1998 E NOS ARTIGOS 115, V E 99, VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria

José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito;

Situação

Concluído

Origem

Executivo

Norma resultante Lei Complementar 126/2016

Histórico da Tramitação _{3570 Dia(s), 23 horas, 19 minuto(s).}

Recebimento: 10/01/2017 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:Arquivo
	Ação: Publicado
Tempo gasto: 3570 dias, 23 horas, 19 minutos
Complemento da Ação: PUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 126/2016 NO BOM 753
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/01/2017 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
Envio: 10/01/2017 00:00:00	Ação: Publicado

Complemento da Ação: PUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 126/2016 NO BOM 753
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{3570 Dia(s), 23 horas, 19 minuto(s).}

10/01

Andamento Processual (Físico) Arquivo 3570 dias, 23 horas, 19 minutos Publicado Documento Principal

10/01

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA Publicado

jan

2017

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 8/2016

Histórico da Tramitação 3570 Dia(s), 23 horas, 19 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

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