PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 15/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/04/2017 00:00:00
 N° Processo 278/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 16157
 Ementa

ALTERA O ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 591, DE 16 DE MAIO DE 2004, QUE CRIOU O CONSELHO NMUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE BERTIOGA - CONSEA

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1262/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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