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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5/2017

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 28/06/2017 00:00:00

N° Processo 414/2017

N° Protocolo 0/2017

ID 16345

Ementa

CONCEDE REMISSÃO TRIBUTÁRIA PARA AS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS DA FORMA COMO ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria

EDUARDO PEREIRA;

Situação

Concluído

Norma resultante Lei Complementar 138/2018

Histórico da Tramitação _{3176 Dia(s), 5 horas, 39 minuto(s).}

Recebimento: 15/04/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:Arquivo
	Ação: Adin Julgada Improcedente
Tempo gasto: 2746 dias, 5 horas, 39 minutos
Complemento da Ação: Adin nº 2151405-25.2018.8.26.0000 julgada improcedente.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/04/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:Arquivo
Envio: 15/04/2019 00:00:00	Ação: Adin Julgada Improcedente

Complemento da Ação: Adin nº 2151405-25.2018.8.26.0000 julgada improcedente.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/02/2018 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
Envio: 09/02/2018 00:00:00	Ação: Publicado

Complemento da Ação: publicada a lei complementar 138/2018 no BOM 819
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{3176 Dia(s), 5 horas, 39 minuto(s).}

15/04

Andamento Processual (Físico) Arquivo 2746 dias, 5 horas, 39 minutos Adin Julgada Improcedente Documento Principal

15/04

Andamento Processual (Físico) Arquivo 430 dias, Adin Julgada Improcedente

abr

2019

09/02

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA Publicado Capa

fev

2018

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Sobre

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5/2017

Histórico da Tramitação 3176 Dia(s), 5 horas, 39 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

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Histórico da Tramitação _{3176 Dia(s), 5 horas, 39 minuto(s).}

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