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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 8/2017

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Data de apresentação 17/08/2017 00:00:00

N° Processo 478/2017

N° Protocolo 0/2017

ID 16393

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E ADAPTAÇÕES EXECUTADAS IRREGULARMENTE NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria

Caio Arias Matheus - Prefeito;

Situação

Concluído

Origem

Norma resultante Lei Complementar 131/2017

Histórico da Tramitação _{3347 Dia(s), 0 horas, 50 minuto(s).}

Recebimento: 19/09/2017 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:Arquivo
	Ação: Publicado
Tempo gasto: 3319 dias, 50 minutos
Complemento da Ação: publicada a lei complementar municipal 131/2017 no BOM 796
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/09/2017 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
Envio: 19/09/2017 00:00:00	Ação: Publicado

Complemento da Ação: publicada a lei complementar municipal 131/2017 no BOM 796
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/08/2017 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
	Ação: Incluído na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária. Pedido de Tramitação em Regime de Urgência.
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{3347 Dia(s), 0 horas, 50 minuto(s).}

Andamento Processual (Físico) Arquivo 3319 dias, 50 minutos Publicado Documento Principal

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA 736590 dias, Publicado

set

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA Incluído na Ordem do Dia

ago

2017

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Sobre

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