Data de apresentação 28/08/2017 00:00:00
 N° Processo 489/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 16414
 Ementa

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DE CONGELAMENTO DE NÚCLEOS DE OCUPAÇÕES IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1277/2017

  Histórico da Tramitação 3235 Dia(s), 22 horas, 33 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.