Data de apresentação 25/10/2017 00:00:00
 N° Processo 610/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 16585
 Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1003, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS - CMPC E O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1296/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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