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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 45/2018

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Data de apresentação 08/08/2018 00:00:00

N° Processo 360/2018

N° Protocolo 0/2018

ID 17042

Ementa

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CANUDOS DE PLÁSTICO, EXCETO DE PAPEL E MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS, EM RESTAURANTES, BARES,QUIOSQUES, AMBULANTES, HOTÉIS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA

Autoria

Ney Lyra; Biró; Carlos Ticianelli; Dr. Arnaldo Junior; EDUARDO PEREIRA; LUIS HENRIQUE CAPELLINI; Matheus Rodrigues; Sílvio José Magalhães; Valéria Bento;

Situação

Concluído

Norma resultante Lei Ordinária 1320/2018

Histórico da Tramitação _{2891 Dia(s), 1 horas, 29 minuto(s).}

Recebimento: 21/11/2018 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
	Ação: Publicado
Tempo gasto: 2891 dias, 1 hora, 29 minutos
Complemento da Ação: publicada a lei municipal 1320/2018
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/11/2018 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
	Ação: Publicado

Complemento da Ação: publicada a lei municipal 1320/2018
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{2891 Dia(s), 1 horas, 29 minuto(s).}

21/11

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA 739909 dias, 1 hora, 29 minutos Publicado Documento Principal

21/11

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA Publicado Capa

nov

2018

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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Legislação

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 45/2018

Histórico da Tramitação 2891 Dia(s), 1 horas, 29 minuto(s).

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