Data de apresentação 03/12/2018 00:00:00
 N° Processo 520/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 17201
 Ementa

EDITA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV, REGULA A FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO PARA FINS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1326/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.