Data de apresentação 14/04/2019 00:00:00
 N° Processo 139/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 17352
 Ementa

revoga a parte que especifica da resolução nº 081/07, e dá outras providências

 Situação

Concluído

 Norma resultante Resolução 129/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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