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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 15/2019

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 03/04/2019 00:00:00

N° Processo 183/2019

N° Protocolo 0/2019

ID 17381

Ementa

Proíbe o Executivo e o Legislativo Municipais de contratar e empossar, para ocupar cargo em comissão ou efetivo, bem como função de confiança ou emprego público, pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha

Autoria

Valéria Bento;

Situação

Concluído

Norma resultante Lei Ordinária 1366/2019

Histórico da Tramitação _{2643 Dia(s), 23 horas, 25 minuto(s).}

Recebimento: 26/07/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:Arquivo
	Ação: Publicado
Tempo gasto: 2643 dias, 23 horas, 25 minutos
Complemento da Ação: publicada a lei municipal 1366/2019 no BOM 898
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/07/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
	Ação: Publicado

Complemento da Ação: publicada a lei municipal 1366/2019 no BOM 898
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{2643 Dia(s), 23 horas, 25 minuto(s).}

26/07

Andamento Processual (Físico) Arquivo 739908 dias, 23 horas, 25 minutos Publicado

26/07

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA Publicado

jul

2019

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Portais

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 15/2019

Histórico da Tramitação 2643 Dia(s), 23 horas, 25 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

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