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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 64/2018

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Data de apresentação 17/12/2018 00:00:00

N° Processo 544/2018

N° Protocolo 0/2018

ID 17383

Ementa

da nova redação aos incisos I, II e V e § 1º do artigo 5º da Lei Municipal nº 775, de 03 de julho de 2007, bem como acrescenta o dispositivo que menciona

Situação

Concluído

Origem

Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 1347/2019

Histórico da Tramitação _{2713 Dia(s), 22 horas, 35 minuto(s).}

Recebimento: 17/05/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:Arquivo
	Ação: Arquivado
Tempo gasto: 2713 dias, 22 horas, 35 minutos
Complemento da Ação: Publicada no BOM nº 887, em 19 de abril de 2019 como Lei nº 1347, de 17 de abril de 2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/05/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
Envio: 17/05/2019 00:00:00	Ação: Arquivado

Complemento da Ação: Publicada no BOM nº 887, em 19 de abril de 2019 como Lei nº 1347, de 17 de abril de 2019.
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{2713 Dia(s), 22 horas, 35 minuto(s).}

17/05

Andamento Processual (Físico) Arquivo 2713 dias, 22 horas, 35 minutos Arquivado Documento Principal

17/05

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA Arquivado

mai

2019

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 64/2018

Histórico da Tramitação 2713 Dia(s), 22 horas, 35 minuto(s).

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