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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 24/2019

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Data de apresentação 24/04/2019 00:00:00

N° Processo 224/2019

N° Protocolo 0/2019

ID 17437

Ementa

proibe a oferta de embutidos na composição da merenda de escolas e creches da rede pública municipal e dá outras providências

Autoria

Ney Lyra;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 1429/2021

Documentos do processo

veto total

Histórico da Tramitação _{2060 Dia(s), 17 horas, 45 minuto(s).}

Recebimento: 10/09/2026 17:45:35	Fase: Arquivado	Setor:ARQUIVO LEGISLATIVO



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/01/2021 00:00:00	Fase: Andamento do Processo	Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO
Envio: 10/09/2026 17:30:02	Ação: Arquivo
Tempo gasto: 2060 dias, 17 horas, 30 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/01/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
	Ação: Publicado

Complemento da Ação: Veto total rejeitado. Publicada a Lei Municipal 1429/2021 no BOM 979 de 15/01/2021
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{2060 Dia(s), 17 horas, 45 minuto(s).}

10/09

Arquivado ARQUIVO LEGISLATIVO

set

2026

19/01

Andamento do Processo SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO 739868 dias, 17 horas, 30 minutos Arquivo Despacho Eletrônico - 10/09/2026

19/01

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA Publicado

jan

2021

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

veto total

Sobre

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 24/2019

Histórico da Tramitação 2060 Dia(s), 17 horas, 45 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

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