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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5/2019

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Data de apresentação 13/05/2019 00:00:00

N° Processo 250/2019

N° Protocolo 0/2019

ID 17464

Ementa

Altera dispositivos da Seção III, do Capítulo V, da Lei Complementar nº 93, de 19 de dezembro de 2012, no que se refere à contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Autoria

Caio Arias Matheus - Prefeito;

Situação

Concluído

Origem

Executivo

Norma resultante Lei Complementar 150/2019

Histórico da Tramitação _{2644 Dia(s), 3 horas, 46 minuto(s).}

Recebimento: 26/07/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:Arquivo
	Ação: Publicado
Tempo gasto: 2644 dias, 3 horas, 46 minutos
Complemento da Ação: publicada a lei complementar municipal 150/2019 no BOM 895
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/07/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
	Ação: Publicado

Complemento da Ação: publicada a lei complementar municipal 150/2019 no BOM 895
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{2644 Dia(s), 3 horas, 46 minuto(s).}

26/07

Andamento Processual (Físico) Arquivo 739909 dias, 3 horas, 46 minutos Publicado Documento Principal

26/07

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA Publicado

jul

2019

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5/2019

Histórico da Tramitação 2644 Dia(s), 3 horas, 46 minuto(s).

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