PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 8/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/07/2019 00:00:00
 N° Processo 343/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 17591
 Ementa

Dispõe sobre o Programa Municipal de Auxílio Moradia e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Complementar 151/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2026 Câmara Municipal de Bertioga - SP. Todos os direitos reservados.