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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2019

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Data de apresentação 11/11/2019 00:00:00

N° Processo 556/2019

N° Protocolo 0/2019

ID 17807

Ementa

ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE ESTABELECEU A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA

Autoria

Caio Arias Matheus - Prefeito;

Situação

Tramitando

Origem

Executivo

Norma resultante Lei Complementar 154/2020

Documentos do processo

496/2019
veto parcial

Histórico da Tramitação _{2116 Dia(s), 3 horas, 29 minuto(s).}

Recebimento: 04/01/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:Arquivo
	Ação: Veto Parcial
Tempo gasto: 2116 dias, 3 horas, 29 minutos
Complemento da Ação: Veto parcial mantido na 22ª SE, de 10/12/2020
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/01/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
	Ação: Veto Parcial

Complemento da Ação: Veto parcial mantido na 22ª SE, de 10/12/2020
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{2116 Dia(s), 3 horas, 29 minuto(s).}

04/01

Andamento Processual (Físico) Arquivo 739909 dias, 3 horas, 29 minutos Veto Parcial Documento Principal

04/01

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA Veto Parcial

jan

2021

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

496/2019
veto parcial

Sobre

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2019

Histórico da Tramitação 2116 Dia(s), 3 horas, 29 minuto(s).

Histórico da Tramitação 2116 Dia(s), 3 horas, 29 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

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