ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 784, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPõE SOBRE A CRIAçãO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENção E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAçãO BASICA E DE VALORIZAçãO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAçãO - FUNDEB, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Caio Arias Matheus - Prefeito;
Concluído
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