Data de apresentação 21/05/2021 00:00:00
 N° Processo 219/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 18210
 Ementa

"Concede mediante prévia licitação o direito real de bem público municipal, nos termos que especifica."

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1442/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.