Data de apresentação 01/12/2021 00:00:00
 N° Processo 422/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 18579
 Ementa

ALTERA PARTE DO ARTIGO 122 DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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