Data de apresentação 25/03/2010 00:00:00
 N° Processo 223/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 1858
 Ementa

ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 591, DE 16 DE MAIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 898/2010

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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