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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1/2022

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Data de apresentação 18/01/2022 00:00:00

N° Processo 45/2022

N° Protocolo 0/2022

ID 18601

Ementa

"Cria o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE - do Município de Bertioga e dispõe sobre os critérios e as formas de transferências e de prestação de contas dos recursos destinados às Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências."

Autoria

Caio Arias Matheus - Prefeito;

Situação

Concluído

Origem

Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 1466/2022

Histórico da Tramitação _{1667 Dia(s), 23 horas, 25 minuto(s).}

Recebimento: 28/03/2022 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:Arquivo
	Ação: Publicado
Tempo gasto: 1667 dias, 23 horas, 25 minutos
Complemento da Ação: publicada a lei municipal 1466/2022 - BOM 1039
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/03/2022 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
	Ação: Publicado

Complemento da Ação: publicada a lei municipal 1466/2022 - BOM 1039
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{1667 Dia(s), 23 horas, 25 minuto(s).}

28/03

Andamento Processual (Físico) Arquivo 739908 dias, 23 horas, 25 minutos Publicado Documento Principal

28/03

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA Publicado Capa

mar

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Sobre

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1/2022

Histórico da Tramitação 1667 Dia(s), 23 horas, 25 minuto(s).

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