PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 6/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/03/2022 00:00:00
 N° Processo 101/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 18707
 Ementa

INSTITUI ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS INCIDENTES AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DO NIVEL 7AA E DO NIVEL 9AA, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, DEFINIDO PELA LEI FEDERAL N. 11.738/2008

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1462/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


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