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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4/2022

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 05/05/2022 00:00:00

N° Processo 192/2022

N° Protocolo 0/2022

ID 18870

Ementa

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2022

Autoria

Caio Arias Matheus - Prefeito;

Situação

Concluído

Origem

Executivo

Norma resultante Lei Complementar 171/2022

Documentos do processo

Emenda

Histórico da Tramitação _{1624 Dia(s), 0 horas, 50 minuto(s).}

Recebimento: 11/05/2022 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
	Ação: Aprovado em 1ª Discussão
Tempo gasto: 1624 dias, 50 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/05/2022 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:Plenário
	Ação: Aprovado em 1ª Discussão
Tempo gasto: 1624 dias, 50 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/05/2022 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:Plenário
Envio: 11/05/2022 00:00:00	Ação: Incluído na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{1624 Dia(s), 0 horas, 50 minuto(s).}

11/05

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA 739909 dias, 50 minutos Aprovado em 1ª Discussão Documento Principal

11/05

Andamento Processual (Físico) Plenário 1624 dias, 50 minutos Aprovado em 1ª Discussão

10/05

Andamento Processual (Físico) Plenário Incluído na Ordem do Dia

mai

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Emenda

Sobre

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4/2022

Histórico da Tramitação 1624 Dia(s), 0 horas, 50 minuto(s).

Histórico da Tramitação 1624 Dia(s), 0 horas, 50 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

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Histórico da Tramitação _{1624 Dia(s), 0 horas, 50 minuto(s).}