Data de apresentação 16/05/2022 00:00:00
 N° Processo 205/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 18879
 Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.278, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZOU A CELEBRAÇCAO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO PARA UTILIZAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES, FARDADOS E MUNIDOS DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, EM ESCALA ESPECIAL, E CRIOU A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1486/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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