Data de apresentação 17/08/2022 00:00:00
 N° Processo 325/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 19005
 Ementa

FICA DESTINADO 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, INSTITUÍDOS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Carlos Ticianelli;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1527/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


veto total


Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.