Data de apresentação 09/11/2022 00:00:00
 N° Processo 441/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 19093
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODO CORPO DOCENTE E OS FUNCIONÁRIOS QUE POSSUEM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E INSTITUI O SELO LUCAS BEGALLI ZAMORA DE SOUZA DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Matheus Rodrigues;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1533/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


veto total


Sobre

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