Data de apresentação 03/02/2023 00:00:00
 N° Processo 56/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 19134
 Ementa

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 317, de 27 de outubro de 1998, que aprovou o uso e ocupação do solo de Bertioga, nos termos que especifica

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Complementar 177/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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