Data de apresentação 09/02/2023 00:00:00
 N° Processo 73/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 19136
 Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998 E ALTERAÇÕES, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE BERTIOGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 178/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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