Data de apresentação 08/03/2023 00:00:00
 N° Processo 113/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 19210
 Ementa

DISPOE COMO PERMANENTE O CARATER DO LAUDO DIAGNOSTICO DO TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA - TEA E SINDROME DE DOWN NO MUNICIPIO DE BERTIOGA

 Autoria

Renata Barreiro;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1629/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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