Data de apresentação 29/03/2023 00:00:00
 N° Processo 144/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 19237
 Ementa

Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, no âmbito do Município de Bertioga, e dá outras providências

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1540/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


veto total


Sobre

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