Data de apresentação 12/04/2023 00:00:00
 N° Processo 169/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 19257
 Ementa

FICA ASSEGURADO O DIREITO DAS MULHERES DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS DE SAUDE NO MUNICIPIO DE BERTIOGA

 Autoria

Carlos Ticianelli;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1549/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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