Data de apresentação 12/04/2023 00:00:00
 N° Processo 170/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 19258
 Ementa

INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PREVENCAO E ENFRENTAMENTO A ATENTADOS VIOLENTOS PRATICADOS NAS DEPENDENCIAS DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS E DA REDE CONVENIADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1547/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


veto parcial


Sobre

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