Data de apresentação 05/07/2023 00:00:00
 N° Processo 347/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 19417
 Ementa

CRIA A PATRULHA GUARDIÃ MARIA DA PENHA, DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Renata Barreiro;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1616/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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