Data de apresentação 04/10/2023 00:00:00
 N° Processo 458/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 19559
 Ementa

DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO, NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1660/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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