Data de apresentação 26/02/2024 00:00:00
 N° Processo 85/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 19692
 Ementa

CONCEDE REAJUSTE E APLICA A REVISÃO GERAL CONSTITUCIONAL AOS VALORES ATUAIS DE VENCIMENTO DO PESSOAL AFETO AO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1585/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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