Data de apresentação 20/03/2024 00:00:00
 N° Processo 133/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 19764
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA ABRIGO AMIGO, COMO ALTERNATIVA A PROTEGER AS PESSOAS - PRINCIPALMENTE MULHERES - DE SITUAÇÕES DE PERIGO E VULNERABILIDADE, EM PONTO DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Carlos Ticianelli;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1625/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.