Data de apresentação 26/08/2024 00:00:00
 N° Processo 390/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 19933
 Ementa

FIXA TETO PARA O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1633/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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