Data de apresentação 28/08/2024 00:00:00
 N° Processo 396/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 19945
 Ementa

ALTERA A REDACAO DA LEI 802 DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

 Autoria

Taciano Goulart;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1643/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


veto total


Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.