| Recebimento: 02/12/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Arquivo |
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Ação: Publicado
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Tempo gasto: 688 dias, 3 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Lei Complementar nº 0198/2024, publicada no Bom nº 1201, de 29/11/2024.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/12/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 02/12/2024 00:00:00 |
Ação: Publicado
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Complemento da Ação: Lei Complementar nº 0198/2024, publicada no Bom nº 1201, de 29/11/2024.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/11/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Plenário |
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Ação: Aprovado em 2ª Discussão
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Tempo gasto: 707 dias, 3 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/11/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
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Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 709 dias, 3 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/11/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Plenário |
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Ação: Aprovado em 1ª Discussão
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Tempo gasto: 719 dias, 3 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/11/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/11/2024 00:00:00 |
Ação: Aprovado pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/10/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/11/2024 00:00:00 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
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