Data de apresentação 06/12/2024 00:00:00
 N° Processo 537/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 19999
 Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ADAPTAÇÃO E RESILIÊNCIA ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1661/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.