Data de apresentação 12/02/2025 00:00:00
 N° Processo 82/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 20060
 Ementa

“CONCEDE REAJUSTE E APLICA A REVISÃO GERAL CONSTITUCIONAL AOS VALORES ATUAIS DE VENCIMENTO PESSOAL AFETO AO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1666/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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