Data de apresentação 12/02/2025 00:00:00
 N° Processo 83/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 20061
 Ementa

“ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 139, DE 22 DE MARÇO DE 2.023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Resolução 153/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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