Data de apresentação 16/06/2025 00:00:00
 N° Processo 295/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 20362
 Ementa

REVOGA O PARAGRAFO 1º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.465, DE 11 DE MARCO DE 2022, QUE AUTORIZOU O MUNICIPIO DE BERTIOGA A DOAR AREA INSTITUCIONAL AO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A INSTALAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL II E ENSINO MÉDIO

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1695/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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