Data de apresentação 16/06/2025 00:00:00
 N° Processo 297/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 20365
 Ementa

DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DO ARTIGO 95 DA LEI FEDERAL N 14.133/2021, PARA O PROCEDIMENTO DE PQEUNAS COMPRAS, DE ENTREGA IMEDIATA E INTEGRAL DOS BENS ADQUIRIDOS, OU DE PRESTACAO DE SERVICOS DE PRONTO PAGAMENTO

 Situação

Concluído

 Norma resultante Resolução 157/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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