Data de apresentação 18/06/2025 00:00:00
 N° Processo 307/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 20406
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 04, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI AS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS, BEM COMO AS NORMAS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS OCUPADAS OU NÃO E ESTABELECE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL – EHIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Complementar 205/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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