Data de apresentação 18/07/2025 00:00:00
 N° Processo 337/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 20410
 Ementa

INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA (SISM) E CRIA A POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PMSPDS), NO ÂMBITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 144, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 206/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.